REsp 1999998 - DECISAO

REsp 1999998 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem validamente reconheceu incongruência invencível e anulou a sentença para determinar nova perícia (art.480 CPC/2015), circunstância que não foi atacada adequadamente nas razões do especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/recorrida: MARIA CELESTE FONSECA MAGNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Judicial, Remessa Necessária, Incongruência Invencível, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Perícia Judicial Remessa Necessária Incongruência Invencível Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MARIA CELESTE FONSECA MAGNAGO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 anulação de sentença por incongruência invencível
  2. 2 determinação de nova perícia (art.480 CPC/2015)
  3. 3 remessa necessária (art.496 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem validamente reconheceu incongruência invencível e anulou a sentença para determinar nova perícia (art.480 CPC/2015), circunstância que não foi atacada adequadamente nas razões do especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se