REsp 2010151 - DECISAO

REsp 2010151 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentos dissociados das premissas jurídicas e fáticas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo omissão/contradição interna justificadora de integração via embargos de declaração (art. 535 CPC/1973), e porque o pedido relativo à alteração do termo inicial do benefício foi suscitado apenas em recurso adesivo após interposição de apelação, forma que o Tribunal de origem não conheceu por contrariar o instituto do recurso adesivo e ensejar preclusão consumativa; ademais, questões constitucionais indicadas são de competência do STF.

Parties
Recorrente: NILSON FURTADO DE MELO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Recurso Adesivo, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Recurso Adesivo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

NILSON FURTADO DE MELO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 Cabimento do recurso adesivo quando já interposta apelação
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por contradição omissão ou obscuridade (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentos dissociados das premissas jurídicas e fáticas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo omissão/contradição interna justificadora de integração via embargos de declaração (art. 535 CPC/1973), e porque o pedido relativo à alteração do termo inicial do benefício foi suscitado apenas em recurso adesivo após interposição de apelação, forma que o Tribunal de origem não conheceu por contrariar o instituto do recurso adesivo e ensejar preclusão consumativa; ademais, questões constitucionais indicadas são de competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.