AREsp 2488201 - DECISAO

AREsp 2488201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo acerca da necessidade de reabilitação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e os arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91 amparam a concessão do auxílio-doença até a reabilitação quando comprovada incapacidade parcial e permanente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de auxílio-doença até a reabilitação profissional
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo acerca da necessidade de reabilitação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e os arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91 amparam a concessão do auxílio-doença até a reabilitação quando comprovada incapacidade parcial e permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se