REsp 2194422 - DECISAO

REsp 2194422 - DECISAO

Havendo demonstrada omissão do Tribunal de origem em enfrentar matéria relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente a necessidade de intimação pessoal do procurador federal — houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Auxílio Doença, Intimação Pessoal Do Procurador Federal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Intimação Pessoal Do Procurador Federal Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade da intimação pessoal do procurador federal nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004 e art. 183, §1º do CPC
  3. 3 Eventual violação do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF) pela ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Havendo demonstrada omissão do Tribunal de origem em enfrentar matéria relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente a necessidade de intimação pessoal do procurador federal — houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas