AREsp 2831897 - DECISAO

AREsp 2831897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter concluído pela insuficiência de início de prova material para reconhecer a qualidade de segurado especial.

Parties
Agravante: VALDOIR RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Segurado Especial, Início De Prova Material, Qualidade De Segurado, Carência, Prova Testemunhal
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Segurado Especial Início De Prova Material Qualidade De Segurado Carência Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

VALDOIR RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os documentos juntados constituem início de prova material apto a comprovar tempo de serviço rural e qualidade de segurado especial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter concluído pela insuficiência de início de prova material para reconhecer a qualidade de segurado especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial