AREsp 2801541 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
2. 2 decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
3. 3 cumulação de auxílio-doença/auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida analisou de forma suficiente o conjunto probatório, em especial o laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente restrita a atividades que sobrecarreguem a coluna lombar, de modo que os documentos juntados não demonstraram incapacidade total e insusceptibilidade de reabilitação exigida para aposentadoria por invalidez, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença; a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão...