REsp 2037008 - DECISAO

REsp 2037008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do tribunal de origem que acrescentou novos fundamentos ao acórdão, a recorrente não promoveu a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, medida exigida pela jurisprudência (aplicação por analogia da Súmula 579/STJ), razão pela qual o conhecimento do apelo ficou impedido.

Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Juízo De Retratação, Tema 350/stf, Súmula 579/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Juízo De Retratação Tema 350/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária
  2. 2 Caracterização do interesse de agir quando há contestação do INSS
  3. 3 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial quando o tribunal de origem altera a fundamentação em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do tribunal de origem que acrescentou novos fundamentos ao acórdão, a recorrente não promoveu a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, medida exigida pela jurisprudência (aplicação por analogia da Súmula 579/STJ), razão pela qual o conhecimento do apelo ficou impedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.