REsp 2089635 - DECISAO

REsp 2089635 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas das premissas do acórdão recorrido e as alegadas omissões constituíam inovação recursal não suscitada no recurso de apelação, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a aplicação da EC 113/2021 quanto à taxa SELIC e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Prescrição, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Correção Monetária E Juros (selic)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Prescrição Custas Processuais Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas no recurso de apelação
  2. 2 Configuração de inovação recursal por matérias não suscitadas em apelação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas das premissas do acórdão recorrido e as alegadas omissões constituíam inovação recursal não suscitada no recurso de apelação, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a aplicação da EC 113/2021 quanto à taxa SELIC e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.