AREsp 2819710 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido, com fundamento na prova pericial judicial, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conhecida-se o agravo e não se conhece do recurso especial, não sendo possível conhecer do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CLAUDIO SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Para O Trabalho, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Para O Trabalho Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas
  2. 2 não comprovação do dissenso pretoriano
  3. 3 existência de incapacidade para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido, com fundamento na prova pericial judicial, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conhecida-se o agravo e não se conhece do recurso especial, não sendo possível conhecer do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º.