REsp 2184324 - DECISAO

REsp 2184324 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que, diante do laudo pericial que vinculou a recuperação à realização de procedimento cirúrgico (tratamento facultativo nos termos do art.101, III, Lei 8.213/1991), era impossível fixar o prazo estimado de duração do auxílio nos termos do art.60, §8º, da Lei 8.213/1991, sendo, portanto, legítimo condicionar a cessação do benefício à efetiva reabilitação, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, retomada do exercício profissional ou à constatação da realização do procedimento cirúrgico ou transfusão de sangue aptos a ensejar a recuperação, bem como admitir...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Reabilitação Profissional, Fixação De Prazo De Duração Do Benefício, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Reabilitação Profissional Fixação De Prazo De Duração Do Benefício +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a cessação do auxílio-doença à reabilitação/conversão em aposentadoria ou à realização de procedimento cirúrgico
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação da data de cessação do benefício (DCB) quando constatada incapacidade temporária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 60, §8º da Lei 8.213/1991 quanto à fixação do prazo estimado de duração do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que, diante do laudo pericial que vinculou a recuperação à realização de procedimento cirúrgico (tratamento facultativo nos termos do art.101, III, Lei 8.213/1991), era impossível fixar o prazo estimado de duração do auxílio nos termos do art.60, §8º, da Lei 8.213/1991, sendo, portanto, legítimo condicionar a cessação do benefício à efetiva reabilitação, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, retomada do exercício profissional ou à constatação da realização do procedimento cirúrgico ou transfusão de sangue aptos a ensejar a recuperação, bem como admitir...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015