REsp 2196877 - DECISAO

REsp 2196877 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese de ausência de prévio requerimento administrativo, suficiente para manter o acórdão recorrido, não foi rebatida no recurso; admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ exige a demonstração de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em ações previdenciárias de concessão de benefício.

Parties
Recorrente: MARIA JAQUELINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Conversão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Conversão De Benefício

Case Brief

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Parties

MARIA JAQUELINE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária de concessão de benefício
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de requerimento administrativo quando houve prévia concessão e cessação de auxílio-doença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese de ausência de prévio requerimento administrativo, suficiente para manter o acórdão recorrido, não foi rebatida no recurso; admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ exige a demonstração de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em ações previdenciárias de concessão de benefício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.