AREsp 2823844 - DECISAO

AREsp 2823844 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o INSS cumpriu o título executivo ao observar o termo final previsto (subsequente perícia administrativa que constatou a inexistência de incapacidade) e porque o recorrente não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível, ainda, o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Jacques Jose do Couto; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jacques Jose do Couto

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cessação administrativa do auxílio-doença antes da reabilitação
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 cumprimento do título executivo judicial versus propositura de nova ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o INSS cumpriu o título executivo ao observar o termo final previsto (subsequente perícia administrativa que constatou a inexistência de incapacidade) e porque o recorrente não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível, ainda, o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.