REsp 2197888 - DECISAO

REsp 2197888 - DECISAO

Diante da comprovação de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual e da necessidade de reabilitação profissional, aplicam-se os arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91, de modo que o autor tem direito ao auxílio-doença até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com sua limitação; tal entendimento prevalece sobre eventual aplicação automática do prazo de 120 dias quando couber a reabilitação.

Parties
Recorrente/autor: Damião Clementino da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Alta Programada
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Alta Programada

Case Brief

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Parties

Damião Clementino da Silva

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o auxílio-doença deve ser mantido até a reabilitação profissional quando há incapacidade parcial e permanente
  2. 2 conflito entre o art. 62 e art. 59 da Lei 8.213/91 e o art. 60, §9º quanto à cessação automática do benefício após 120 dias
  3. 3 possibilidade de fixação de alta programada quando há necessidade de reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual e da necessidade de reabilitação profissional, aplicam-se os arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91, de modo que o autor tem direito ao auxílio-doença até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com sua limitação; tal entendimento prevalece sobre eventual aplicação automática do prazo de 120 dias quando couber a reabilitação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a parte autora faz jus ao auxílio-doença até que seja reabilitada para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada.