AREsp 2784510 - DECISAO

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O agravo não comporta provimento pois a tese central trazida na impugnação (de que a empregada doméstica não tinha direito ao amparo acidentário em 2009 por só ter sido inclusa pela LC 150/2015) constitui inovação recursal, por não ter sido suscitada na apelação, faltando o prequestionamento dos dispositivos agora invocados; assim, a matéria não pode ser conhecida nesta via recursal, motivo pelo qual, na parte conhecida, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal (argumento Novo Em Embargos De Declaração), Tempus Regit Actum, Empregada Doméstica E Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal (argumento Novo Em Embargos De Declaração) Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 485, VI, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 11 e 18, §1º, da Lei n.º 8.213/91
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta provimento pois a tese central trazida na impugnação (de que a empregada doméstica não tinha direito ao amparo acidentário em 2009 por só ter sido inclusa pela LC 150/2015) constitui inovação recursal, por não ter sido suscitada na apelação, faltando o prequestionamento dos dispositivos agora invocados; assim, a matéria não pode ser conhecida nesta via recursal, motivo pelo qual, na parte conhecida, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.