AREsp 2817611 - DECISAO

AREsp 2817611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, decidindo conforme jurisprudência desta Corte; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas matérias invocadas, e, portanto, não se verificou violação que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Previdenciário Auxílio Doença E Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Produção De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário Auxílio Doença E Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 exigência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 súmula 85 do STJ e RE 631.240/MG (Tema 350)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, decidindo conforme jurisprudência desta Corte; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas matérias invocadas, e, portanto, não se verificou violação que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.