REsp 2196368 - DECISAO

REsp 2196368 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por falta de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (quanto à fixação de DCB), nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, inviabilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia em instância ordinária.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE MAURICIO AUDIZIO; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação (súmula 283/stf)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros De Mora Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE MAURICIO AUDIZIO

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991 (caput e §§ 8º e 9º)
  2. 2 fixação da DCB e validade de prazo de 3 anos sem fundamentação pericial
  3. 3 vinculação do juiz ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por falta de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (quanto à fixação de DCB), nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, inviabilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia em instância ordinária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.