REsp 2198482 - DECISAO

REsp 2198482 - DECISAO

Verificada a existência de repercussão geral (Tema 1196) sobre a constitucionalidade das MPs que instituíram procedimento automatizado de fixação da DCB, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF e publicação do acórdão, o Tribunal reexamine o acórdão recorrido e proceda ao necessário juízo de conformação ou retratação, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BALBINO DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1196 Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1196).
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Alta Programada Administrativa, Repercussão Geral (tema 1196), Art. 60 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Alta Programada Administrativa Repercussão Geral (tema 1196) Art. 60 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BALBINO DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1196 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem perícia
  2. 2 constitucionalidade das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017 (Lei 13.457/2017)
  3. 3 aplicação do art. 60, §9º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Verificada a existência de repercussão geral (Tema 1196) sobre a constitucionalidade das MPs que instituíram procedimento automatizado de fixação da DCB, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF e publicação do acórdão, o Tribunal reexamine o acórdão recorrido e proceda ao necessário juízo de conformação ou retratação, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1196).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja promovido o reexame do acórdão recorrido, observando-se: a) caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF, seja...
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação e o recurso especial seja considerado prejudicado ou encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas;