AREsp 2829720 - DECISAO

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Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar o pedido de concessão do auxílio-acidente formulado nos embargos de declaração (vício nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o efetivo enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: Alessandra Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento Das Questões Suscitadas
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Alessandra Lima de Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento Das Questões Suscitadas

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de concessão do auxílio-acidente após reabilitação e cessação do auxílio-doença (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar o pedido de concessão do auxílio-acidente formulado nos embargos de declaração (vício nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o efetivo enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas.