REsp 2196573 - DECISAO

REsp 2196573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autos não se enquadram na matéria do Tema 692/STJ, por tratar-se de mutação/fungibilidade entre benefícios (auxílio-doença antecipado e auxílio-acidente definitivo), de modo que a devolução integral dos valores pagos a título de tutela antecipada não é devida, cabendo apenas compensação por competências; além disso, a tese alternativa baseada no art. 124 da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando-a inadmissível no recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Tutela Antecipada, Compensação De Valores, Tema 692/stj, Devolução De Valores
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Tutela Antecipada Compensação De Valores Tema 692/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente reformada
  2. 2 Possibilidade de compensação integral dos valores recebidos a maior vs. compensação apenas por competências
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 124 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autos não se enquadram na matéria do Tema 692/STJ, por tratar-se de mutação/fungibilidade entre benefícios (auxílio-doença antecipado e auxílio-acidente definitivo), de modo que a devolução integral dos valores pagos a título de tutela antecipada não é devida, cabendo apenas compensação por competências; além disso, a tese alternativa baseada no art. 124 da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando-a inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido (compensação apenas por competências)
  • Publique-se.