REsp 2201270 - DECISAO

REsp 2201270 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, ante a falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de ataque ao fundamento de que não existe previsão legal para auxílio-doença parental e que somente lei pode criar tal benefício); secundariamente, o acórdão recorrido também assentou que benefícios por incapacidade exigem enfermidade ou debilidade pessoal do segurado nos termos da Lei nº 8.213/1991.

Parties
Recorrente: ANA PAULA MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Incapacidade Laborativa, Auxílio Doença Parental, Honorários Recursais, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Incapacidade Laborativa Auxílio Doença Parental Honorários Recursais +1 more

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Parties

ANA PAULA MARTINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença parental
  2. 2 necessidade de previsão legal para criação ou ampliação de benefício previdenciário
  3. 3 distinção entre incapacidade pessoal e necessidade de cuidados a terceiro

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, ante a falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de ataque ao fundamento de que não existe previsão legal para auxílio-doença parental e que somente lei pode criar tal benefício); secundariamente, o acórdão recorrido também assentou que benefícios por incapacidade exigem enfermidade ou debilidade pessoal do segurado nos termos da Lei nº 8.213/1991.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados (fl. 221e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.