REsp 2156812 - DECISAO

REsp 2156812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, pela incapacidade total, permanente e multiprofissional da autora com possibilidade de reabilitação, conclusão que, além de amparada pelos arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91 (conforme alterações pelas Leis 13.457/2017 e 13.846/2019), não pode ser reformada em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, inviabilizando a pretensão do INSS de afastar a condição de reabilitação para cessação do benefício; também não se configurou omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Mérito Pelo Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Prova Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Prova Pericial Omissão/embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Mérito Pelo Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional do segurado
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de respeito ao laudo pericial quanto à temporariedade da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, pela incapacidade total, permanente e multiprofissional da autora com possibilidade de reabilitação, conclusão que, além de amparada pelos arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91 (conforme alterações pelas Leis 13.457/2017 e 13.846/2019), não pode ser reformada em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, inviabilizando a pretensão do INSS de afastar a condição de reabilitação para cessação do benefício; também não se configurou omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.