AREsp 2831901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional apreciou matéria fático-probatória (ausência de incapacidade) submetida à Súmula 7/STJ, e porque a alegação de cerceamento de defesa relativa a esclarecimentos periciais não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial, quando cabível.

Parties
Recorrente/agravante: JHOU MAX SOARES FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica Judicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Controle De Matéria Constitucional (não Conhecido)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Judicial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JHOU MAX SOARES FERREIRA CARDOSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-doença
  2. 2 Valoração do laudo pericial e aplicação do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de respostas a quesitos periciais (art. 477 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional apreciou matéria fático-probatória (ausência de incapacidade) submetida à Súmula 7/STJ, e porque a alegação de cerceamento de defesa relativa a esclarecimentos periciais não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial, quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada pelas instâncias ordinárias, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.