AREsp 2739397 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) tem efeitos modulados e não ampara o recurso interposto após a data-limite de modulação, de modo que a intempestividade é insanável.

Parties
Apelante: INSS; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; recurso especial considerado intempestivo
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação e modulação do entendimento do REsp n. 1.813.684/SP sobre segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) tem efeitos modulados e não ampara o recurso interposto após a data-limite de modulação, de modo que a intempestividade é insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; recurso especial considerado intempestivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno