AREsp 2622151 - DECISAO

AREsp 2622151 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre concessão e manutenção da tutela de urgência está vinculada ao reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os laudos médicos particulares, diante da genericidade do laudo da Junta Médica, eram suficientes para manter o auxílio-doença, sendo a revogação da tutela capaz de causar risco à subsistência da beneficiária.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIAMANTINA; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidência E Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Perícia Médica, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Perícia Médica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidência E Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de tutela de urgência para pagamento de auxílio-doença
  2. 2 Valoração de laudos médicos particulares versus laudo da Junta Médica administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre concessão e manutenção da tutela de urgência está vinculada ao reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os laudos médicos particulares, diante da genericidade do laudo da Junta Médica, eram suficientes para manter o auxílio-doença, sendo a revogação da tutela capaz de causar risco à subsistência da beneficiária.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial