REsp 2115021 - DECISAO

REsp 2115021 - DECISAO

Havendo omissão, procedeu-se à análise do recurso especial e manteve-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois a parte autora não requereu administrativamente a prorrogação do auxílio-doença no período em que vigia a previsão legal de 'alta programada', de modo que não há controvérsia a ser judicialmente dirimida; acolhem-se os embargos apenas para suprir omissão, sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: RODRIGO HAMDAN MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeito modificativo do julgado; mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício De Prestação Continuada, Interesse Processual, Prorrogação De Benefício, Alta Programada, Princípio Da Fungibilidade Entre Benefícios, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Benefício De Prestação Continuada Interesse Processual Prorrogação De Benefício +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HAMDAN MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários (art. 277 do CPC/2015) alegada pelo embargante
  2. 2 ausência de interesse processual por não ter sido requerido administrativamente pedido de prorrogação do auxílio-doença durante período de 'alta programada'
  3. 3 questão sobre admissibilidade de alegação de requerimento administrativo de benefício assistencial como inovação recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão, procedeu-se à análise do recurso especial e manteve-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois a parte autora não requereu administrativamente a prorrogação do auxílio-doença no período em que vigia a previsão legal de 'alta programada', de modo que não há controvérsia a ser judicialmente dirimida; acolhem-se os embargos apenas para suprir omissão, sem modificar o julgado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeito modificativo do julgado; mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeito modificativo do julgado.
  • Mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.