REsp 2116344 - DECISAO

REsp 2116344 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ), uma vez que é inadmissível o recurso especial para rediscutir, em sede de STJ, questões fático-periciais relativas à incapacidade do segurado, devendo o tribunal de origem adotar as providências previstas no CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA CONSTANCIO DO REGO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição, Incapacidade Laborativa, Controle De Ato Administrativo, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Auxílio Doença Prescrição Incapacidade Laborativa Controle De Ato Administrativo Recursos Repetitivos

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Parties

RITA DE CASSIA CONSTANCIO DO REGO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de impugnar indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Retrocessão da data de início do benefício (DIB)
  3. 3 Caracterização de incapacidade temporária para fins de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ), uma vez que é inadmissível o recurso especial para rediscutir, em sede de STJ, questões fático-periciais relativas à incapacidade do segurado, devendo o tribunal de origem adotar as providências previstas no CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se