REsp 2190975 - DECISAO

REsp 2190975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o Ministério Público Federal foi intimado do acórdão em 23/11/2016 e protocolou o recurso apenas em 07/03/2018, já esgotado o prazo recursal; ademais, a oposição de embargos infringentes não conhecidos por incabíveis não interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, de modo que aplicou-se a preclusão temporal prevista no art. 1.003, § 5º c/c arts. 994, VI, 183, 219 e 224 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Auxílio Doença, Cobertura Previdenciária Estimada (copes), Alta Programada, Intempestividade, Embargos Infringentes, Prorrogação De Benefício, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Cobertura Previdenciária Estimada (copes) Alta Programada Intempestividade Embargos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES) e possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia
  2. 2 Manutenção do benefício até a realização de nova perícia quando houver pedido de prorrogação
  3. 3 Se a oposição de embargos infringentes não conhecidos por incabíveis interrompe o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o Ministério Público Federal foi intimado do acórdão em 23/11/2016 e protocolou o recurso apenas em 07/03/2018, já esgotado o prazo recursal; ademais, a oposição de embargos infringentes não conhecidos por incabíveis não interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, de modo que aplicou-se a preclusão temporal prevista no art. 1.003, § 5º c/c arts. 994, VI, 183, 219 e 224 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.