REsp 2050660 - DECISAO

REsp 2050660 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração (juros e correção monetária à luz da EC 113/2021 e aplicação da Súmula 111 do STJ), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para anular a decisão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para enfrentamento das matérias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Qualidade De Segurada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração, Súmula 111 Do STJ, Emenda Constitucional 113/2021
Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Qualidade De Segurada Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Embargos De Declaração Súmula 111 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos autos e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir da EC 113/2021
  3. 3 alcance da Súmula 111 do STJ sobre base de cálculo dos honorários nas ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração (juros e correção monetária à luz da EC 113/2021 e aplicação da Súmula 111 do STJ), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para anular a decisão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para enfrentamento das matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração.