REsp 2116273 - DECISAO

REsp 2116273 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença deve ser fixado como a data da cessação do benefício anteriormente deferido, porquanto o acórdão recorrido incorreu em entendimento em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao adotar a data da juntada do laudo pericial como marco inicial.

Parties
Autora/recorrente: MARIA MAIZA FERREIRA DE ASSIS; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Judicial, Requerimento Administrativo, Citação, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Perícia Judicial Requerimento Administrativo Citação Sucumbência +2 more

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Parties

MARIA MAIZA FERREIRA DE ASSIS

Autora/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença
  2. 2 alegada violação do art. 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 possível ofensa à Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença deve ser fixado como a data da cessação do benefício anteriormente deferido, porquanto o acórdão recorrido incorreu em entendimento em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao adotar a data da juntada do laudo pericial como marco inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial do pagamento do auxílio-doença como a data da cessação do benefício anteriormente deferido.
  • Publique-se.