AREsp 2409272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para dar provimento no sentido de excluir o condicionamento da cessação do benefício previdenciário à conclusão do programa de reabilitação quando a incapacidade for temporária, incumbindo à autarquia avaliar posteriormente a persistência dos motivos da concessão com observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir o condicionamento da cessação do benefício à conclusão do programa de reabilitação na hipótese de incapacidade temporária.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Conversão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Conversão De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 62 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de reabilitação profissional na hipótese de incapacidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para dar provimento no sentido de excluir o condicionamento da cessação do benefício previdenciário à conclusão do programa de reabilitação quando a incapacidade for temporária, incumbindo à autarquia avaliar posteriormente a persistência dos motivos da concessão com observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir o condicionamento da cessação do benefício à conclusão do programa de reabilitação na hipótese de incapacidade temporária.

Orders

  • Excluir o condicionamento da cessação do benefício à conclusão do programa de reabilitação na hipótese de incapacidade temporária.
  • Publique-se.