AREsp 2895088 - DECISAO

AREsp 2895088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrente pautou-se em laudo pericial judicial de 05/12/2018 que concluiu pela ausência de incapacidade, sendo as conclusões do perito judicial, salvo prova robusta em contrário, passíveis de prevalecer; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO CARLOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Perícia Judicial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Perícia Judicial Livre Convencimento Motivado Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO CARLOS DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 da Lei nº 8.213/91 quanto ao direito ao auxílio-doença
  2. 2 valoração de laudo pericial judicial em face de laudo de assistente técnico
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrente pautou-se em laudo pericial judicial de 05/12/2018 que concluiu pela ausência de incapacidade, sendo as conclusões do perito judicial, salvo prova robusta em contrário, passíveis de prevalecer; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.