AREsp 2885476 - DECISAO

AREsp 2885476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NEUZENI ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada E Devolução De Valores (tema 692)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laboral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Tutela Antecipada E Devolução De Valores (tema 692)

Case Brief

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Parties

NEUZENI ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 59 da Lei 8.213/91 quanto à incapacidade para a atividade habitual
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.