CC 213302 - DECISAO

CC 213302 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia benefício de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer referência a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Agnaldo Vieira dos Santos; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, o suscitado.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Ratione Materiae, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Ratione Materiae Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agnaldo Vieira dos Santos

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação da petição inicial (pedido e causa de pedir) como critério para definição da competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia benefício de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer referência a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.