AREsp 2912856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ, deixando de efetuar o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: FRANCK PEREIRA TOTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laboral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCK PEREIRA TOTA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Interpretação dos arts. 42, 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991 quanto à incapacidade parcial e permanente e direitos a benefícios previdenciários
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ, deixando de efetuar o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.