AREsp 2803946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria na decisão regional e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, a decisão regional permaneceu íntegra e aplicaram-se entendimentos sumulares do STF/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVELINO COSTA SOUSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Incapacidade, Perícia Médica Judicial, Qualidade De Segurado Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Princípio in Dubio Pro Misero
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Incapacidade Perícia Médica Judicial Qualidade De Segurado Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

AVELINO COSTA SOUSA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência e prevenção na distribuição de recursos
  3. 3 regularidade da perícia médica e especialidade do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria na decisão regional e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, a decisão regional permaneceu íntegra e aplicaram-se entendimentos sumulares do STF/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se