AREsp 2872985 - DECISAO

AREsp 2872985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial dependia da demonstração de similitude fática entre os arestos, o que demandaria reavaliação de provas; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TIAGO SOUSA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 42, § 2º Da Lei 8.213/91, Art. 59, § 1º Da Lei 8.213/91, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Art. 42, § 2º Da Lei 8.213/91 Art. 59, § 1º Da Lei 8.213/91 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

TIAGO SOUSA DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interpretação do art. 42, § 2º da Lei 8.213/91 quanto à preexistência da doença e possibilidade de concessão por progressão/agravamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial dependia da demonstração de similitude fática entre os arestos, o que demandaria reavaliação de provas; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.