AREsp 2546838 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: JOEL DO MONTE CARVALHO; Tribunal Recorrido/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autarquia Ré/parte Recorrida No Feito Originário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Renúncia Tácita De Requerimento Administrativo, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 Stf), Reabilitação Profissional
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Renúncia Tácita De Requerimento Administrativo Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOEL DO MONTE CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Ré/parte Recorrida No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/1988
  2. 2 Se a protocolização de segundo requerimento administrativo implica renúncia tácita ao primeiro requerimento de auxílio-doença
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais pelo indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário e necessidade de demonstração de dolo ou negligência