AREsp 2809998 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.196).

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA JANUARIO PEREIRA; Recorrida: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Alta Programada, Repercussão Geral (tema 1.196 Stf), Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformação
Processo Civil Previdenciário Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Alta Programada Repercussão Geral (tema 1.196 Stf) Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FATIMA APARECIDA JANUARIO PEREIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de suspensão e devolução dos autos em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.196)
  3. 3 fixação automatizada da data de cessação do auxílio-doença (alta programada)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.196).

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 741-742, tornando-a sem efeito
  • Declarar prejudicada a análise do agravo em recurso especial