AREsp 2439939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão estadual porque acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem demonstrou que não houve pedido de restabelecimento do auxílio-doença na inicial e que não há prova efetiva de incapacidade no período relevante, e confirmou-se a condenação por litigância de má-fé com base na alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obter vantagem indevida.

Parties
Autora/recorrente: HELIN DAIANA AREND; Autarquia Ré/recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Restabelecimento De Benefício, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Restabelecimento De Benefício Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HELIN DAIANA AREND

Autora/recorrente

INSS

Autarquia Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento do auxílio-doença acidentário quando não pedido na inicial
  2. 2 incidência da fungibilidade entre benefícios por incapacidade
  3. 3 condenação por litigância de má-fé com base no art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão estadual porque acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem demonstrou que não houve pedido de restabelecimento do auxílio-doença na inicial e que não há prova efetiva de incapacidade no período relevante, e confirmou-se a condenação por litigância de má-fé com base na alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obter vantagem indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento