AREsp 2862938 - DECISAO

AREsp 2862938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA KRESIN BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Perícia Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA KRESIN BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por perito não responder quesitos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...