AREsp 2867545 - DECISAO

AREsp 2867545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC sem indicar objetivamente os pontos omissos, incorrendo na limitação prevista pela Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à reabilitação profissional foi objeto de determinação na sentença e não foi impugnada oportunamente pelo INSS, sendo também aplicável a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC autoriza recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o processo de reabilitação profissional pode ser judicialmente determinado ou é exclusivo da esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC sem indicar objetivamente os pontos omissos, incorrendo na limitação prevista pela Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à reabilitação profissional foi objeto de determinação na sentença e não foi impugnada oportunamente pelo INSS, sendo também aplicável a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.