AREsp 2800695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação.

Parties: Recorrente: Eronildo Mendes da Silva; Ré: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Ação De Concessão De Auxílio Doença / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics: Auxílio Doença, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Por Deficiência De Fundamentação

Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Eronildo Mendes da Silva

Recorrente

INSS

Ré

Procedural Posture

Ação De Concessão De Auxílio Doença / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo para conhecimento do recurso
3 Questão sobre concessão de auxílio-doença e condições de segurado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.