REsp 2216250 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem e o acórdão dos embargos de declaração não se manifestaram sobre a alegada anotação na CTPS referente ao período de 01/03/2010 a 30/09/2010, questão capaz de influir na verificação da qualidade de segurado; pela omissão manifesta, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: VANDO DA MOTTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Carência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Período De Graça Carência Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

VANDO DA MOTTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a registro na CTPS no interregno de 01/03/2010 a 30/09/2010
  2. 2 aplicação do art. 489, §1º, IV, e do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 verificação da perda da qualidade de segurado e do cumprimento da carência

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem e o acórdão dos embargos de declaração não se manifestaram sobre a alegada anotação na CTPS referente ao período de 01/03/2010 a 30/09/2010, questão capaz de influir na verificação da qualidade de segurado; pela omissão manifesta, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada.