REsp 2152509 - DECISAO

REsp 2152509 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de conversão do benefício deferido em pensão por morte não constava da petição inicial, envolveria requisitos e beneficiários diversos e não houve instrução processual ou contraditório sobre tal pretensão, de modo que não poderia o colegiado apreciar o mérito do pedido superveniente sem alterar os limites da demanda.

Parties
Recorrente: I. J. F. V.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Conversão Em Pensão Por Morte, Ultra Petita, Correção Monetária (inpc, IPCA E, Selic), Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Fungibilidade
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Conversão Em Pensão Por Morte Ultra Petita Correção Monetária (inpc, IPCA E, Selic) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

I. J. F. V.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de aposentadoria por invalidez em pensão por morte no curso do processo
  2. 2 possível julgamento ultra petita
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (INPC vs IPCA-E) e aplicação da SELIC após EC 113/21

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de conversão do benefício deferido em pensão por morte não constava da petição inicial, envolveria requisitos e beneficiários diversos e não houve instrução processual ou contraditório sobre tal pretensão, de modo que não poderia o colegiado apreciar o mérito do pedido superveniente sem alterar os limites da demanda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.