AREsp 2657073 - DECISAO

AREsp 2657073 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do laudo pericial que atestou incapacidade parcial e temporária e possibilidade de recuperação, a imposição da submissão obrigatória ao programa de reabilitação profissional como condição para suspensão do auxílio-doença contraria o art. 62 da Lei 8.213/91; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo No Stj, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Excluir Obrigatoriedade De Reabilitação Profissional
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a obrigatoriedade de submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional como condição à suspensão do benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial E Temporária, Ônus Da Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Sobre Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial E Temporária Ônus Da Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Sobre Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo No Stj, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Excluir Obrigatoriedade De Reabilitação Profissional

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária pode ser condicionada à submissão obrigatória do segurado a programa de reabilitação profissional
  2. 2 Interpretação dos arts. 59, 62 e 101 da Lei 8.213/91 à luz da prova pericial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do laudo pericial que atestou incapacidade parcial e temporária e possibilidade de recuperação, a imposição da submissão obrigatória ao programa de reabilitação profissional como condição para suspensão do auxílio-doença contraria o art. 62 da Lei 8.213/91; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a obrigatoriedade de submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional como condição à suspensão do benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária.

Orders

  • Excluir a obrigatoriedade de submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional como condição à suspensão do benefício de auxílio-doença
  • Publique-se