AREsp 2956909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 Comprovação da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII)
3. 3 Isenção de carência por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; quanto ao mérito, o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o recorrente não detinha qualidade de segurado na data do início da incapacidade, razão pela qual não se pode reconhecer o direito ao benefício. A revisão desse juízo fático-probatório é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.