AREsp 2956431 - DECISAO

AREsp 2956431 - DECISAO

O Tribunal de origem avaliou as provas, especialmente a perícia judicial conclusiva pela inexistência de incapacidade laborativa, e encontrou motivo suficiente para manter a sentença de improcedência; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), por ausência de prequestionamento de matérias específicas e por não demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que negou os benefícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Stj)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Stj)

Legal Issues

  1. 1 incapacidade laboral e sua comprovação pericial
  2. 2 possibilidade de produção de novas provas/perícia e cerceamento de defesa
  3. 3 valoração da prova pericial judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem avaliou as provas, especialmente a perícia judicial conclusiva pela inexistência de incapacidade laborativa, e encontrou motivo suficiente para manter a sentença de improcedência; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), por ausência de prequestionamento de matérias específicas e por não demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que negou os benefícios.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.