AREsp 2899388 - DECISAO

AREsp 2899388 - DECISAO

Conquanto o autor tenha retomado atividades laborais após a cessação do benefício, o laudo pericial reconheceu incapacidade desde 26/11/2013 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.013) assegura que o retorno ao trabalho por necessidade não impede o recebimento retroativo do auxílio-doença; assim, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento com termo inicial na data da cessação indevida (16/06/2014).

Parties
Agravante/recorrente: Fernando Alex Malta Antunes; Recorrido/réu: Autarquia previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a data de 16/06/2024 como Data do Início do Benefício indevidamente cessado, nos termos da sentença judicial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Início Do Benefício, Reconhecimento De Incapacidade, Retorno Ao Trabalho, Tema Repetitivo 1.013/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Início Do Benefício Reconhecimento De Incapacidade Retorno Ao Trabalho Tema Repetitivo 1.013/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Alex Malta Antunes

Agravante/recorrente

Autarquia previdenciária (INSS)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial (DIB) do benefício por incapacidade em caso de cessação indevida
  2. 2 Efeito do retorno ao trabalho sobre o direito a parcelas retroativas do auxílio-doença
  3. 3 Aplicação do Tema 1.013/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conquanto o autor tenha retomado atividades laborais após a cessação do benefício, o laudo pericial reconheceu incapacidade desde 26/11/2013 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.013) assegura que o retorno ao trabalho por necessidade não impede o recebimento retroativo do auxílio-doença; assim, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento com termo inicial na data da cessação indevida (16/06/2014).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a data de 16/06/2024 como Data do Início do Benefício indevidamente cessado, nos termos da sentença judicial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a data de 16/06/2024 como Data do Início do Benefício indevidamente cessado, nos termos da sentença judicial.
  • Publique-se.