REsp 2070736 - DECISAO

REsp 2070736 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das conclusões do laudo pericial sobre a data de início da incapacidade, reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos, a fim de que seja apreciada a questão omissa relativa ao laudo pericial e à fixação da DIB/DII.

Parties
Recorrente/parte Autora: ADEMIR MELQUIADES PEIXOTO; Recorrido/instituto Nacional Do Seguro Social: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Início Do Benefício (dib/dii), Embargos De Declaração, Ônus Da Prova Pericial, Omissão De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Início Do Benefício (dib/dii) Embargos De Declaração Ônus Da Prova Pericial Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

ADEMIR MELQUIADES PEIXOTO

Recorrente/parte Autora

INSS

Recorrido/instituto Nacional Do Seguro Social

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise do laudo pericial e à fixação da data de início da incapacidade (DII/DIB)
  2. 2 Aplicação do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre data de início do benefício
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das conclusões do laudo pericial sobre a data de início da incapacidade, reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos, a fim de que seja apreciada a questão omissa relativa ao laudo pericial e à fixação da DIB/DII.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 261/269
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 249/251