AREsp 2782605 - DECISAO

AREsp 2782605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, tratando de auxílio-acidente quando o acórdão se referia à concessão de auxílio-doença, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando razões são dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991 em distinção entre auxílio-doença e auxílio-acidente
  3. 3 direitos do contribuinte individual quanto à indenização acidentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, tratando de auxílio-acidente quando o acórdão se referia à concessão de auxílio-doença, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º